Este conteúdo sobre o programa Adote um Parque foi produzido em parceria com o MSc. Marcos Leandro Kazmierczak, Engenheiro Florestal na Geoflorestas Soluções Ambientais e aluno de doutorado no Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).
O programa federal Adote um Parque foi lançado em 9 de fevereiro de 2021 para promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação. Seu objetivo é atrair recursos para custear a conservação das UCs do Brasil, apoiando a gestão dessas áreas.
O que são unidades de conservação
Uma unidade de conservação (UC) é uma área com limites definidos e objetivos de conservação, sob regime especial de administração em que se aplicam garantias para sua proteção. É uma área legalmente estabelecida e regulada pela Lei no 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Administrar essas áreas inclui uma série de desafios, como a regularização fundiária das unidades, a criação de alternativas de diálogo com seu entorno, sociedade civil e governos, a mediação de conflitos, a ampliação de alternativas de uso público, o reforço do apoio às comunidades extrativistas e a escassez de recursos (humanos e financeiros) para geri-las.
Objetivos do programa
A adoção dos parques tem como objetivos principais:
• a recuperação ambiental de áreas degradadas;
• o apoio à prevenção e ao combate dos incêndios florestais e do desmatamento ilegal;
• a promoção de melhorias de infraestrutura e de monitoramento;
• a consolidação e a implementação de planos de manejo das UCs.
Como benefícios, os adotantes podem utilizar um “selo” de “Parceiros da Amazônia” e promover a instalação de elementos de logotipos que os identifiquem na UC ou em seu entorno e nas sinalizações internas (placas de acesso e trilhas, por exemplo). Porém, o adotante não pode explorar serviços dentro da UC.
Como funciona o programa Adote um Parque
As doações para o programa Adote um Parque são enviadas pelo adotante diretamente às unidades de conservação, assegurando que os serviços e produtos doados chegarão ao território escolhido por ele. A gestão e a responsabilidade pela fiscalização ambiental da área adotada permanecem com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão das UCs, assim como a supervisão, para garantir que os acordos firmados estejam sendo cumpridos.
Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode contribuir com a proteção ambiental, a partir de um valor mínimo de 50 reais por hectare por ano (pessoas físicas ou empresas do Brasil) ou de 10 euros por hectare por ano (pessoas físicas ou empresas do exterior). Como a área das UCs varia entre 2.574 e 3.865.172 hectares, existem diferentes níveis de investimento.
Entenda o processo de adoção dos parques
Destinado a todas as 334 UCs federais do país, a primeira fase do programa contempla as 131 unidades localizadas na Amazônia. O Edital de Chamamento Público no 04/2021 foi lançado em 4 de março de 2021, tornando público o processo de seleção, que tem por objeto a doação de bens e serviços para as unidades de conservação do bioma Amazônia. Esse edital apresenta as regras para a seleção de propostas para essas UCs, por meio da formalização de termo de adoção. O processo de adoção ocorre em quatro etapas.
Etapa 1 – Manifestação de Interesse: encaminhamento de uma manifestação de interesse em participar do programa, juntamente com a documentação exigida pelo edital.
Etapa 2 – Documentação: Declaração de Ciência e Concordância ao Edital; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica; Comprovação da Idoneidade, pela apresentação de declarações/certidões do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (Cadicon), mantidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU); certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de inscrição na Dívida Ativa da União (DAU); em caso de consórcio, comprovação de formalização do consórcio para pessoas físicas ou jurídicas; e proposta com o valor global a ser doado, indicando a unidade de conservação beneficiária, considerando o valor mínimo por hectare exigido pelo edital.
Uma comissão de seleção nomeada pelo Ministério do Meio Ambiente é responsável por verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Nessa etapa são priorizadas as propostas mais vantajosas conforme critérios estabelecidos pelo edital.
Etapa 3 – Realização de Audiência Pública: são definidos data, hora e local para a realização de uma audiência pública, para ouvir a opinião da comunidade sobre o tema.
Etapa 4 – Protocolo de Doação: assinatura de um protocolo entre a pessoa física/pessoa jurídica interessada e o Ministério do Meio Ambiente.
A adoção é válida por quanto tempo?
A adoção se dá por um período de um ano, podendo ser prorrogada por mais quatro anos, caso haja interesse mútuo entre as partes. Para transparência, durante a execução do plano de trabalho, o adotante deve elaborar e apresentar relatórios trimestrais, em que as ações previstas nesse plano são analisadas pelo ICMBio.
Primeiros parques adotados
Os primeiros parques adotados foram:
• Reserva Extrativista do Lago do Cuniã (RO), 75.877 hectares (Carrefour);
• Dinâmica Biológica Fragmento Florestal (AM), 3.100 hectares (Corretora Genial);
• Unidade de Conservação Extrativista de São João da Ponta (PA), 3.909 hectares (Coopecredi Guariba);
• Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso (PA), 2.783 hectares (Geoflorestas);
• Seringal Nova Esperança (AC), 2.574 hectares (Coplana)
• Reserva Extrativista Quilombo do Flexal (MA), 9.338 hectares (Heineken);
• Reserva Extrativista Cuinarana (PA), 11.301 hectares (MRV Engenharia);
• Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti (AM), 15.000 hectares (Coca-Cola).
